Obrigação Legal
Validação de identidade e maioridade obrigatória no cadastro.
Falsidade Ideológica - Art. 299 CP
Fornecer CPF de terceiros ou CPF falso é CRIME. Pena: 1 a 5 anos de reclusão.
LGPD - Proteção de Dados
CPF usado APENAS para validar maioridade. NÃO ARMAZENAMOS seu CPF.
